Questões de Direito Processual Civil · CEAF MPRN
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CEAF MPRN 2010
MPE RN
Questão de Direito Processual Civil
Uma montadora de automóveis produz e comercializa um veículo com defeito de fabricação nos freios, o que coloca em risco a segurança dos consumidores que adquiriram o referido bem. Vários consumidores procuram o Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública, pois se trata de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.