Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2023
CAU GO
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.