Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFGV 2025
ALEAM
Questão de Direito Constitucional
Considere que Juvenal foi aprovado em um concurso público para um órgão federal e, ao iniciar suas atividades, descobre que deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir: I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; II. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Considerando o que dispõe a LGPD, é correto afirmar que Juvenal deve ter em mente que são fundamentos dessa lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.