Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosUNESC 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações. I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública. III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas. Após análise, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.