Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoVunesp 2016
Pref Sertãozinho SP
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.