Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir à luz dos princípios norteadores do direito penal. No tocante à prisão por permissão constitucional, o art. 5.º da Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante sem mandado judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.