Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalFGV 2024

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Questão de Direito Penal

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.