– Assinale a alternativa correta: (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Constitucional · Com. OAB GO

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCom. OAB GO 2005

OAB

– Assinale a alternativa correta:

A( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos, mas não produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;B( ) Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade;C( ) Compete ao Excelso Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias;D( ) Compete ao Colendo Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

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