Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Questão de Direito Administrativo
Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades. Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.