Questões de Direito Constitucional · IUDS

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoIUDS 2022

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Questão de Direito Constitucional

A servidora Davina Lúcia completou três anos de efetivo exercício após ter sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade de Davina Lúcia, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.