Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção popularVunesp 2013
IPEM SP
Questão de Direito Constitucional
O instrumento jurídico próprio, que qualquer cidadão pode ajuizar, para o fim de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é denominado de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.