Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2025

CAESB

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes. II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida. III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.