Direito Processual PenalPrincípios do processo penalNCE e FUJB (UFRJ) 2002
TRT 1
Questão de Direito Processual Penal
I - Quando a lei exigir, como substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. II - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumemse verdadeiras em relação ao signatário. III - Não compete ao juiz apreciar a fé que deva merecer o documento, quando, em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinhas, emenda, borrão ou cancelamento. IV - Anota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. V - Cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não lhe comprovar a veracidade. VI - Compete à parte, contra quem foi produzido o documento particular alegar que lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto, presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. Cessa, todavia, a eficácia da admissão se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.
Considerando-se os Princípios do Direito Processual Civil, faça a correspondência e marque a opção que apontar a ordem obtida. I - Princípio da Persuasão Racional II - Princípio da correlação ou da Congruência III - Princípio da perpetuatio iurisdictionis IV - Princípio da Eventualidade V - Princípio da Economia Processual VI - Princípio da Inércia ( ) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. ( ) Compete ao Réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna os pedidos do autor e especificando as provas que pretende produzir. ( ) O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. ( ) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. ( ) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ( ) Importa obter o máximo resultado na atuação da lei com o mínimo emprego possível de atividade processual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

