Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004OBJETIVA CONCURSOS 2019
CM Chapecó
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com Lei nº 11.079/2004, analisar a sentença abaixo: A contraprestação da Administração Pública será facultativamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (1ª parte). Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria (2ª parte). Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação e acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria públicoprivada (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.