Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCOSEAC UFF 2019
Pref Maricá
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45/2004 trouxe importante alteração da Constituição Federal de 1988 sobre o tema dos direitos humanos. A partir dessa emenda, a Constituição passou a prever que serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.