Question

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder às questões 39 e 40. O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis. Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) O Município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, que vise à proteção da ordem urbanística, que figura expressamente como objeto de proteção de ação coletiva, ao lado da ação popular.

Answer

A) Não é cabível ação civil pública sem prévia instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, para obtenção das informações necessárias para instruir a petição inicial.

Answer

B) Dada a preferência da legitimação ativa conferida ao Ministério Público, o Município deverá aguardar a resposta das providências adotadas pelo órgão ministerial, pois a legitimidade do ente municipal é residual.

Answer

C) Não é cabível ação civil pública antes que o Município notifique os responsáveis para firmar compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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