Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2021
Pref Porto Lucena
Questão de Direito Constitucional
A elaboração de emenda à Lei Orgânica é uma das formas previstas e compreendidas no processo legislativo municipal. A partir dessa premissa, é possível afirmar que a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de qual parte mínima dos membros da Câmara Municipal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.