Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoVunesp 2007

TJ SP

Questão de Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo foi previsto na Constituição da República de 5.10.1988 para permitir que as pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou da própria sociedade, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e conseqüente demora na prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado por partido político

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.