Segundo o Estatuto da Criança e do Adol… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialConselho TutelarInstituto CONSULPAM 2025

Pref Itapoá

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

AJurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.BAdministrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.CPolicial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.DVinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.ELegislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Mais questões de Conselho Tutelar

Ver as 570 questões de Conselho Tutelar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.