Conforme o Título II, Capítulo I da Lei… (FGR 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · FGR

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FGR 2016

Pref Conceição do MD

Conforme o Título II, Capítulo I da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

AIndividualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.BProporcionalidade em relação à ofensa cometida.CPrioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.DExcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.