Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.