Já foi reconhecido pelo Superior Tribun… (Copeve/UFAL 2014)

Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCopeve/UFAL 2014

Pref Igaci

Já foi reconhecido pelo Superior Tribunal Federal (STF) que

Aa falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.Ba relação jurídica estabelecida entre a administração e o advogado dativo permite que seja este considerado servidor público enquanto exercer o múnus.Co sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.Dé constitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.Ea garantia da inamovibilidade, conferida pela Constituição Federal aos magistrados e aos membros do Ministério Público, estende-se aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado, do Distrito Federal e do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.