Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Vila Flores
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a: I. Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. II. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação. III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.