Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalExcludentes de ilicitudeVunesp 2019
Pref SJC
Questão de Direito Penal
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Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, “o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitou nesta quarta-feira (25.09.2019) a ampliação do conceito de excludente de ilicitude previsto no Código Penal”, mantendo o texto vigente. (Portal da Câmara. Disponível em: https://bit.ly/2ovNBK0. Acesso em 02.10.2019. Adaptado) De acordo com o conceito mantido, é passível de punição o indivíduo que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.