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Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Legalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando as medidas obrigatorias ao agressor, segundo a lei, analise as assertivas: I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.