Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Legalle 2026
Pref Morro Redondo
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando as medidas obrigatorias ao agressor, segundo a lei, analise as assertivas: I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor. Está(ão) CORRETA(S):
Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
- FGV 2026Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido beneficiado anteriormente com qualqu…
- UPENET 2026Considerando os termos do Estatuto da Universidade de Pernambuco, assinale a alternativa que relaciona apenas membros da comunidade universitária.
- AMAUC 2026A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I.A violência psicológica é ente…
- FGV 2026Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conversa amigável em sua residência…
- Instituto AOCP 2026Letícia vive em união estável com Renato. Após discussões, Renato reteve os documentos pessoais de Letícia (RG e CPF), subtraiu o cartão bancário e destruiu o notebook que ela uti…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

