São atribuições exclusivas do Congresso… (NUCEPE UESPI 2006)

Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalNUCEPE UESPI 2006

SEJUS PI

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

Aeleger membros do Conselho da República;Bconcessão de anistia;Cestabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;Ddispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;Esustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Mais questões de Competências do Congresso Nacional

Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
IESES 2026É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.