Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFundatec 2021

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas: I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados. II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.