Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFundatec 2021
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas: I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados. II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Quais estão corretas?
Mais questões de Tribunal de Contas da União
- FUCAPSUL 2026No exercício do controle externo, discutiu-se a competência do Tribunal de Contas diante das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo e daquelas apresentadas pelos de…
- AMAUC 2026Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos. Acerca do assunto, regis…
- Instituto Verbena 2026De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa
- IGEDUC 2026A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com…
- Quadrix 2026A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribu…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


