Question

A associação dos policiais civis do Estado Alfa iniciou um grande movimento para que fossem estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, pelo regime próprio de previdência social existente no referido Estado. Ao tomar conhecimento dessa pretensão, um parlamentar solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a possibilidade de atendê-la. A assessoria jurídica respondeu corretamente que a Constituição da República de 1988:

Accepted Answer

D) permite que lei complementar estadual estabeleça critérios
diferenciados para a concessão de benefícios em regime
próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a
pretensão poderia ser atendida;

Answer

A) veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

Answer

B) só permite a adoção dos critérios diferenciados que ela
própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela
legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia
ser atendida;

Answer

C) permite que lei complementar federal estabeleça critérios
diferenciados para a concessão de benefícios em regime
próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a
pretensão poderia ser atendida;

Answer

E) já estabelece critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro interesse em sua pretensão.

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