Question

A obra de Cees de Rover, “Para servir e proteger: Direitos humanos e direito internacional humanitário para as forças policiais e de segurança pública” nos traz uma análise sobre a conduta ética e legal dos agentes da lei e sua relação pautada pela Convenção contra Tortura. Diante do exposto, assinale a assertiva incorreta.

Accepted Answer

D) Apenas os casos de emergências públicas que ameacem a vida das nações permitem uma derrogação da proibição da tortura.

Answer

A) A confirmação da proibição da tortura também se encontra nas Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977, que eliminam a tortura em qualquer forma de conflito armado aos quais se pode aplicar os instrumentos do direito internacional humanitário.

Answer

B) A Convenção Contra a Tortura contém disposições que enfatizam a responsabilidade pessoal dos encarregados da aplicação da lei - e novamente confirma que não se podem usar como justificativa de tortura ordens superiores ou circunstâncias excepcionais.

Answer

C) A proibição da tortura é absoluta e não abre exceções. Não há situações em que a tortura pode ser legal, nem existem possibilidades para uma defesa legal, com êxito, de atos de tortura.

Answer

E) A proibição da tortura faz parte do direito internacional costumeiro, sendo incluída em diversos códigos e instrumentos do direito internacional humanitário.

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