Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoFCC 2025
TRT 2
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a todas as entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá o percentual de participação da pessoa idosa que, quanto ao recebimento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebida pela pessoa idosa, NÃO poderá exceder a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.