Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2022

CRQ (AL)

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

e no Decreto n.o7.724/2011, julgue os itens de 49 a 52. Os órgãos e as entidades públicas poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.