De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2… (IDCAP 2020)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IDCAP 2020

Pref Fundão

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004:

AA concessão outorgada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.BA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens privados.CA parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade outorgada ou administrativa.DAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada não precisam prever o prazo de vigência do contrato.EA eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade é uma das diretrizes observadas na contratação de parceria público-privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.