Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Fundep 2015
Pref Rib das Neves
Questão de Direito Administrativo
O Capítulo VI da Lei Federal 6.766 de 1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento. De acordo com o Art. 18º dessa lei, assinale a alternativa que apresenta o prazo, a partir da aprovação do projeto de loteamento ou de desmembramento, que o loteador tem para submeter o empreendimento ao registro imobiliário sob pena de caducidade da aprovação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.