Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código os que forem considerados capazes na forma da Lei. (---) Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, bem como entidades paraestatais, templos, igrejas, sedes de partidos políticos e sindicatos poderão funcionar sem prévia licença da Prefeitura. (---) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame local e aprovação da autoridade sanitária e de segurança competentes.