Questões de Direito Administrativo · INCP
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995INCP 2019
Pref Araruama
Questão de Direito Administrativo
A LOM dispõe que: serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com a regulamentação nela disposta. Assim, é CORRETO afirmar que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.