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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2017

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade. O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.