Com base nas disposições da Lei Orgânic… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2025

TCE MS

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

AO Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.BO procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.CAos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.DAo MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.EO procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.