Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasInstituto AOCP 2013
COREN SC
Questão de Direito Constitucional
Os atos editados pelo Presidente da República, com força de Lei, em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda da eficácia se não forem convertidas em Lei no prazo de 60 dias são denominados como
Mais questões de Medidas provisórias
- Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
- Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
- Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
- FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
- Avança SP 2026II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.