Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.