Questão de Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece diversos instrumentos destinados à proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Sobre esses instrumentos, julgue os itens a seguir: I. A imposição de programas obrigatórios de educação ambiental para todas as empresas privadas, como instrumento exclusivo de controle ambiental. II. As penas e multas aplicadas pelo não condicionamento das pessoas ao bem-estar do meio ambiente. III. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas. 8 Assinale a alternativa CORRETA.