Questão de Direito Constitucional

1 A verdadeira consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge em meados do século XX, em decorrência da Segunda Guerra Mundial. Nas palavras de 4 Thomas Buergenthal: “O moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do pós-guerra. Seu desenvolvimento pode ser atribuído às monstruosas 7 violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte dessas violações poderia ser prevenida se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos 10 existisse.” A internacionalização dos direitos humanos constitui, assim, um movimento extremamente recente na história, 13 surgido a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Apresentando o Estado como o grande violador de direitos humanos, a Era 16 Hitler foi marcada pela lógica da destruição e da descartabilidade da pessoa humana, o que resultou no extermínio de onze milhões de pessoas. O legado do 19 nazismo foi condicionar a titularidade de direitos, ou seja, a condição de sujeito de direitos à pertinência a determinada raça — a raça pura ariana. No dizer de Ignacy Sachs, o 22 século XX foi marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial. 25 No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vige a lógica da destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa 28 humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos, como paradigma ético capaz de restaurar a lógica do razoável. A barbárie do totalitarismo significou a ruptura 31 do paradigma dos direitos humanos, por meio da negação do valor da pessoa humana como valor-fonte do direito. Diante dessa ruptura, emerge a necessidade de reconstruir os 34 direitos humanos, como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral. Nesse cenário, o maior direito passa a ser, adotando a terminologia de Hannah Arendt, o direito a ter direitos, ou seja, o direito a ser sujeito de direitos. 37 Flávia Piovesan. Direito constitucional internacional e os direitos humanos. Saraiva, 2007 (com adaptações).