Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFGV 2023
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública. Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.