Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2019

CM Sertãozinho (SP)

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.