Questões de Direito Tributário · Instituto JK
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaInstituto JK 2024
Pref SJ Paraíso (MA)
Questão de Direito Tributário
Uma lei complementar federal introduziu novas regras para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre grandes fortunas, estipulando sua aplicação a partir do próximo exercício fiscal. Qual aspecto da vigência e aplicação da legislação tributária é ilustrado por este caso?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.