Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, o at… (Selecon 2026)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosSelecon 2026

Pref Sapezal

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, o atendimento prestado ao usuário de serviço público observa, entre outras, a diretriz de:

Apreferência pela exigência de documentos não previstos em normaBcobrança de tarifa adicional pelo atendimento presencialCrestrição do acesso às informações de interesse coletivoDutilização de linguagem simples e compreensível ao usuário

Mais questões de Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.