Examine as seguintes proposições e assi… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE GO) 2010

MPE GO

Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

APelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.BO direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.CO direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.DOs direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.