O Conselho Tutelar possui a(s) seguinte… (PRH-UEM 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · PRH-UEM

Legislação Penal EspecialConselho TutelarPRH-UEM 2014

UEM

O Conselho Tutelar possui a(s) seguinte(s) atribuição(ões)

Aencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.Batender e aconselhar os pais ou responsável, e aplicar pena de multa pelo abandono dos filhos.Caplicar medidas socioeducativas inferior a um ano.Dexpedir registro de nascimento.Eefetuar matrícula de criança em escola privada na falta de escola pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.