Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoSMA-RJ (antiga FJG) 2013

Pref RJ

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.