Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são – entre outras – atribuições do Conselho Tutelar: I. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II. expedir notificações. III. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. IV. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. V. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.