Questão de Direito Administrativo

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais. II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta